DECRETO Nº 9.412/18 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO – ALTERAÇÃO DE VALORES
O Chefe do executivo nacional pelo ato em referência alterou no dia 18/06/18 os valores limites para das modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência que tenham por objeto obras, compras e serviços, inclusive os de engenharia.
Tal medida que possui eficácia imediata alterou os limites dos incisos I e II, do caput do art. 23, da Lei nº 8.666/93, como abaixo representado:
Modalidade |
Valor Anterior |
Valor Atual |
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Obras e Serviços de Engenharia |
Convite |
R$ 150.000,00 |
R$ 330.000,00 |
Tomada de Preços |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 3.300.000,00 |
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Concorrência |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 3.300.000,00 |
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Compras e Demais Serviços |
Convite |
R$ 80.000,00 |
R$ 176.000,00 |
Tomada de Preços |
R$ 650.000,00 |
R$ 1.430.000,00 |
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Concorrência |
R$ 650.000,00 |
R$ 1.430.000,00 |